REsp 1963021 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFICIOS. ORTN/OTN. SÚMULA 260 EX-TFR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 58 DO ADCT. "BURACO NEGRO". ART. 144 DA LEI 8.213/1991. IRSM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (8). (..) Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 272, e-STJ). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 144 da Lei 8.213/1991. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.11.2021. Assiste razão ao INSSno que tange à violação do art. 1.022 do CPC/2015. De fato, houve omissão quanto à tese apresentada. Transcrevo trecho da petição dos Aclaratórios opostos pela parte recorrente (fls. 260-263, e-STJ): O v. Acórdão reformou a sentença e condenou o INSS: (i) a rever a renda mensal inicial do benefício de dois dos autores pela atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos que compõem o PBC pelo índice ORTN/OTN, (ii) a recalcular a renda mensal da aposentadoria de outra autora nos termos do art. 144 da Lei nr8.213/91 e (iii) a atualizar os salários de contribuição de um quarto autor, para apuração da renda mensal Inicial do benefício, Incluindo o IRSM de fevereiro de 94, correspondente a 39,67%. Assim fazendo, proferiu decisão extra petita, haja vista que a pretensão da parte autora, manifestada na Inicial, era de revisar o benefício tão- somente para que fosse aplicada a Súmula 260 do antigo TFR. Curiosamente, quanto a este pleito, o pedido foi julgado improcedente pela Turma. Além deste pedido, o autor apenas menciona a necessidade de que se respeitasse o art. 202 da CF, com o cálculo sobre a média dos 36 últimos salários de contribuição, e a suposta obrigatoriedade de equivalência da renda do benefício, em salários mínimos, à RMI. Perceba-se que apenas no recurso de apelação o autor mencionou o tema daORTN e da revisão do "buraco negro", e ainda assim sequer fez pedido específico sobre isso. A se permitir a alteração do pedido inicial em sede de apelação, restará violado o art. 264, parágrafo único, do CPC. Portanto, a condenação do INSS às revisões descritas no acórdão representa julgamento extra petita, em prejuízo desta autarquia, caracterizando grave violação ao art. 460 do CPC. Porém, aCorte de origem, instada a se manifestar, não analisou a questão suscitada pela parte recorrente, a qual configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. 1 - Caracterizada está a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem não aprecia matéria relevante ao deslinde da controvérsia oportunamente suscitada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.173.019/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Dje 28/2/2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMÓVEL. PRESERVAÇÃO. PARCELA. MEAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Há omissão, com ofensa ao art. 535 do CPC, no acórdão que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para dar provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para complementação do julgado. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.456.042/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/11/2014) Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origempara que se manifeste sobre o ponto suscitado nos Aclaratórios. Publique-se. Intimem-se.