AREsp 2614474 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por RCH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 40, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS PELO LOCATÁRIO. APELO DO RÉU PROVIDO PARA DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS CONSIDERANDO O VALOR DO ALUGUEL NO MONTANTE DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), MANTIDOS OS ÍNDICES E MULTAS CONTRATUALMENTE PREVISTOS E RATIFICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE OBEDECEU AOS COMANDOS JUDICIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 89-93, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 108-119, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, ao argumento da existência de omissão no decisum que homologou os cálculos da contadoria, no que tange aos valores dos encargos devidos a título de taxa condominial, IPTU e multa. Contrarrazões às fls. 147-153, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 156-162, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 180-197, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 201-208, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, a parte insurgente apontou violação aos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, ao argumento da existência de omissão no decisum que homologou os cálculos da contadoria, acerca dos valores dos encargos devidos a título de taxa condominial, IPTU e multa. O Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado, consignou que os cálculos foram elaborados conforme o que foi decidido da fase de conhecimento, conforme consta do trecho do acórdão, abaixo colacionado (fls. 42-44, e-STJ): No arrazoado do IE 2, em síntese, a parte Agravante sustenta que a decisão ora agravada não observou as determinações oriundas do Acórdão que julgou as apelações interpostas pelas partes. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada "de modo que seja determinado o retorno dos autos ao i. contador, para que reelabore seus cálculos, mas que, dessa vez, seja feita a ressalva de que os cálculos devem ser elaborados, levando em consideração os encargos locatícios acessórios referentes ao IPTU, e às verbas condominiais, conforme a especificação feita nestas razões.". .. A decisão agravada homologou os cálculos de IE 357 apresentados pelo Contador Judicial, sob a alegação de que foram obedecidos os comandos do Acórdão, já que a única alteração determinada foi a de que os aluguéis deveriam ser fixados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A alegação do agravante de inobservância do que restou decidido na fase de conhecimento não se sustenta. O dispositivo do Acórdão de IE 322 determinou a "elaboração de novos cálculos considerando o valor do aluguel no montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantidos os índices e multas contratualmente previstos e ratificados pelo juízo de primeira instância". Dessa decisão colegiada não foram interpostos embargos de declaração, tendo ocorrido o trânsito em julgado, conforme certificado no IE 338. Assim, verificando os cálculos homologados pelo magistrado de piso, é possível verificar que o Contador Judicial procedeu a retificação da planilha fazendo constar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de aluguel, conforme determinado no Acórdão de IE 322. No mais, restou mantido o cálculo que já havia sido ratificado pelo juízo de primeira instância. Pelo fio do exposto, os cálculos foram elaborados conforme o que foi decidido da fase de conhecimento, não sendo cabível, em sede de cumprimento de sentença, a alteração dos títulos judiciais. Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação aos artigos 1022 e 489 do CPC/2015, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA