AREsp 2509479 - DECISAO

AREsp 2509479 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à argumentação sobre o princípio da autotutela (art. 49 da Lei 8.666/93) e, por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, acolheu a questão preliminar, anulando a decisão relativa aos embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Autotutela Administrativa (art. 49 Da Lei 8.666/93), Recurso Especial, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Autotutela Administrativa (art. 49 Da Lei 8.666/93) Recurso Especial Mandado De Segurança

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de violação ao princípio da autotutela (art. 49, Lei 8.666/93)
  2. 2 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 pela ausência de enfrentamento de questões suscitadas em embargos declaratórios
  3. 3 necessidade de anulação/retorno dos autos para novo julgamento quando há omissão relevante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à argumentação sobre o princípio da autotutela (art. 49 da Lei 8.666/93) e, por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, acolheu a questão preliminar, anulando a decisão relativa aos embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.