AREsp 2527981 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); por isso, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos e sanar o vício de integração, observando que fato novo...

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Parties
Agravante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Fato Novo Superveniente, Nulidade De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Fato Novo Superveniente Nulidade De Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a vícios suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de exame de fato novo suscitada apenas na instância especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para evitar supressão de instância (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); por isso, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos e sanar o vício de integração, observando que fato novo alegado apenas na instância especial não pode ser examinado por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 335/336 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração identificado