REsp 2095698 - DECISAO

REsp 2095698 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido (silêncio sobre pontos suscitados nos embargos de declaração relativos à cumulação de pedidos e à ilegitimidade ativa), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; pelo juízo de retratação, nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se...

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Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil / Administrativo) / Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial provido mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Juízo De Retratação (art. 259, §6º, Ristj), Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmulas 284/stf, 282/stf, 283/stf, 211/stj, Cumulação De Pedidos (obrigação De Fazer E Indenização Por Dano Moral)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração Juízo De Retratação (art. 259, §6º, Ristj) Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmulas 284/stf, 282/stf, 283/stf, 211/stj +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil / Administrativo) / Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à cumulação de pedidos (obrigação de fazer e indenização por danos morais)
  2. 2 possibilidade de condenação por dano moral independentemente do julgamento da ação coletiva
  3. 3 ilegitimidade ativa para pleitear individualmente direito de natureza transindividual

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido (silêncio sobre pontos suscitados nos embargos de declaração relativos à cumulação de pedidos e à ilegitimidade ativa), houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; pelo juízo de retratação, nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ, reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial para novo exame.

Court Disposition

Recurso especial provido mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 179-184 (e-STJ) e submeter o recurso especial a novo exame
  • Dar provimento ao recurso especial