AREsp 2947600 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa as teses supostamente omitidas pelo acórdão (art. 1.022 do CPC/2015), caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento quanto à alegada violação da coisa julgada (incidindo a Súmula n. 211 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não veio acompanhada da indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso; decidiu-se também majorar em 2% os honorários, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERFORTE -Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.; Beneficiário De Honorários: JOSÉ AUGUSTO BORBA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Coisa Julgada, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Coisa Julgada Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) +4 more

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Parties

COOPERFORTE -Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda.

Agravante

JOSÉ AUGUSTO BORBA NETO

Beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 violações alegadas à coisa julgada (art. 502 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa as teses supostamente omitidas pelo acórdão (art. 1.022 do CPC/2015), caracterizando deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento quanto à alegada violação da coisa julgada (incidindo a Súmula n. 211 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não veio acompanhada da indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso; decidiu-se também majorar em 2% os honorários, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por COOPERFORTE.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSÉ AUGUSTO BORBA NETO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.