AREsp 1907760 - DECISAO

AREsp 1907760 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão estadual em não se manifestar sobre a alegação do autor de não ter sido intimado para apresentar quesitos na perícia, restou configurada a violação do art. 1.022 do NCPC, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise a questão nos termos do devido processo legal. Em razão disso, prejudica-se a análise das demais alegações de violação.

Parties
Autor: MARCELO POULEITA MARQUES (MARCELO); Ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro DPVAT Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Devido Processo Legal, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Quesitos Periciais
Processo Civil Seguros Indenização Por Acidentes (dpvat) Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Devido Processo Legal Prova Pericial Admissibilidade Recursal Quesitos Periciais

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Parties

MARCELO POULEITA MARQUES (MARCELO)

Autor

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro DPVAT Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão estadual quanto à intimação para apresentação de quesitos na perícia (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Regularidade da prova pericial e sua produção de acordo com requisitos legais
  3. 3 Admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão estadual em não se manifestar sobre a alegação do autor de não ter sido intimado para apresentar quesitos na perícia, restou configurada a violação do art. 1.022 do NCPC, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise a questão nos termos do devido processo legal. Em razão disso, prejudica-se a análise das demais alegações de violação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se