REsp 1919819 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões capazes de influir no julgamento (art. 1.022 do NCPC), razão pela qual foi adequado o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJGO para apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração; não obstante, o agravo interno da CEF não demonstrou inadequação dos fundamentos que justificaram tal retorno, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão que determinou a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos à instância de origem foi mantida.

Parties
Recorrente: TCI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e outras; Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Publicidade E Convocação De Assembleia De Credores (art. 36 Lei 11.101/2005), Soberania Da Assembleia De Credores (art. 35 Lei 11.101/2005), Alteração Do Plano Em Assembleia Geral De Credores (art. 56, §3º Lei 11.101/2005)
Processo Civil Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Homologação De Plano De Recuperação Judicial Publicidade E Convocação De Assembleia De Credores (art. 36 Lei 11.101/2005) Soberania Da Assembleia De Credores (art. 35 Lei 11.101/2005) Alteração Do Plano Em Assembleia Geral De Credores (art. 56, §3º Lei 11.101/2005)

Case Brief

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Parties

TCI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e outras

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC por omissão no acórdão estadual
  2. 2 legalidade/ilegalidade de aditivo ao plano de recuperação apresentado minutos antes da assembleia
  3. 3 prevalência da soberania da assembleia de credores e possibilidade de alteração do plano em AGC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões capazes de influir no julgamento (art. 1.022 do NCPC), razão pela qual foi adequado o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJGO para apreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração; não obstante, o agravo interno da CEF não demonstrou inadequação dos fundamentos que justificaram tal retorno, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão que determinou a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos à instância de origem foi mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJGO)