REsp 1967724 - DECISAO

REsp 1967724 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação dos arts. 494 e 512 do CPC/73 e do art. 1.536 do CC/16 sobre a destinação do depósito na ação rescisória, o que configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial deve ser provido para que os autos retornem ao TJRS para sanar a omissão e analisar as questões trazidas nos embargos de declaração, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora / Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE (COMPANHIA ESTADUAL); Ré / Recorrida: FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME (FLPM PARTICIPAÇÕES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal (ncpc), Ação Rescisória, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal (ncpc) Ação Rescisória Liquidação De Sentença

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE (COMPANHIA ESTADUAL)

Autora / Recorrente

FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME (FLPM PARTICIPAÇÕES)

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação dos arts. 494 e 512 do CPC/73 e do art. 1.536 do CC/16 sobre a destinação do depósito na ação rescisória
  2. 2 se a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos sob sua égide

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação dos arts. 494 e 512 do CPC/73 e do art. 1.536 do CC/16 sobre a destinação do depósito na ação rescisória, o que configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial deve ser provido para que os autos retornem ao TJRS para sanar a omissão e analisar as questões trazidas nos embargos de declaração, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração e sane as omissões apontadas