AREsp 1711299 - DECISAO

AREsp 1711299 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de omissão invocadas pela agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação do art. 1.022 do NCPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), e porque questões não debatidas no tribunal de origem não foram adequadamente prequestionadas, impedindo o conhecimento de pontos fundados no art. 478 do CC; assim manteve-se a solução que reconheceu a prevalência do CDC sobre a Resolução Consu 19/99 e a obrigação de oferta de plano individual sem novo período de carência.

Parties
Autor: CRISTINA DE ALMEIDA VILLASBOAS CAVALCANTI e outros (CRISTINA e outros); Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Prequestionamento (art. 1.025 Do Ncpc), Aplicação Por Analogia Da Súmula 284 Do STF, Resolução Consu 19/99 Vs. Código De Defesa Do Consumidor, Oferta De Plano Individual Sem Novo Período De Carência
Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde/planos De Saúde Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Prequestionamento (art. 1.025 Do Ncpc) Aplicação Por Analogia Da Súmula 284 Do STF Resolução Consu 19/99 Vs. Código De Defesa Do Consumidor Oferta De Plano Individual Sem Novo Período De Carência

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Parties

CRISTINA DE ALMEIDA VILLASBOAS CAVALCANTI e outros (CRISTINA e outros)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que AMIL não comercializa plano individual no DF e quanto ao valor do plano
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia diante de fundamentação deficiente
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC) sem indicada violação ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de omissão invocadas pela agravante eram genéricas e insuficientes para demonstrar violação do art. 1.022 do NCPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), e porque questões não debatidas no tribunal de origem não foram adequadamente prequestionadas, impedindo o conhecimento de pontos fundados no art. 478 do CC; assim manteve-se a solução que reconheceu a prevalência do CDC sobre a Resolução Consu 19/99 e a obrigação de oferta de plano individual sem novo período de carência.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer o agravo.
  • Conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.