REsp 1969150 - DECISAO

REsp 1969150 - DECISAO

Havendo omissão não sanada pelo tribunal estadual sobre questões federais relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), o recurso especial deve ser parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, que deverá apreciar as questões omitidas; assim, não se conheceu nem decidiu o mérito das demais alegações suscitadas no recurso especial.

Parties
Autor: JANIO RODRIGUES DA SILVA (JANIO); Ré: ACEPREV - ACESITA PREVIDÊNCIA PRIVADA (ACEPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Decidido No STJ (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Recurso Especial, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Invalidez, Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Recurso Especial Restabelecimento De Benefício Previdenciário Invalidez Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)

Case Brief

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Parties

JANIO RODRIGUES DA SILVA (JANIO)

Autor

ACEPREV - ACESITA PREVIDÊNCIA PRIVADA (ACEPREV)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Decidido No STJ (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto à natureza contratual e à incapacidade total do autor (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 se a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS vincula entidade de previdência privada
  3. 3 natureza de previdência privada de caráter fechado

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada pelo tribunal estadual sobre questões federais relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), o recurso especial deve ser parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, que deverá apreciar as questões omitidas; assim, não se conheceu nem decidiu o mérito das demais alegações suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as alegações trazidas nos embargos de declaração.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.