AREsp 1835566 - DECISAO

AREsp 1835566 - DECISAO

Por verificar omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (nos termos do art. 1.022, II, do NCPC) e diante da necessidade de prequestionamento para exame das matérias em recurso especial, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que se manifestem sobre os pontos indicados.

Parties
Recorrente / Exequente: WESLEY DOMINGOS DA SILVA (WESLEY); Recorrida / Ré: YMPACTUS COMERCIAL S.A. (TELEXFREE); Autor Da Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Execução Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Que Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Mato Grosso Para Saneamento De Omissão (art. 1.022, Ii, Ncpc)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido apenas quanto ao reconhecimento de ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Revelia E Confissão, Ônus Da Prova, Coisa Julgada
Processo Civil Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva Recursos Especiais Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Prequestionamento Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Revelia E Confissão +2 more

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Parties

WESLEY DOMINGOS DA SILVA (WESLEY)

Recorrente / Exequente

YMPACTUS COMERCIAL S.A. (TELEXFREE)

Recorrida / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Execução Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Que Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Mato Grosso Para Saneamento De Omissão (art. 1.022, Ii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação dos efeitos da revelia e confissão e eventual reconhecimento de crédito

Ratio Decidendi

Por verificar omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (nos termos do art. 1.022, II, do NCPC) e diante da necessidade de prequestionamento para exame das matérias em recurso especial, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que se manifestem sobre os pontos indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido apenas quanto ao reconhecimento de ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Reconhecer ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, conforme entender de direito.