AREsp 2463630 - DECISAO

AREsp 2463630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a sentença já previa correção dos aluguéis pelo IGP-M e a pretensão de alterar o índice violaria a coisa julgada; constatou-se ainda litigância de má-fé, de modo que o recurso especial foi conhecido em...

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Parties
Agravante/recorrente: ELIZEU FERREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Correção Monetária (igp M Vs Ipca), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Correção Monetária (igp M Vs Ipca) Súmula 7/stj

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Parties

ELIZEU FERREIRA VIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto à impugnação que demonstraria causa modificativa da obrigação (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 Possibilidade de substituir índice de correção (IGP-M) por outro (IPCA) diante de sentença transitada em julgado
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a sentença já previa correção dos aluguéis pelo IGP-M e a pretensão de alterar o índice violaria a coisa julgada; constatou-se ainda litigância de má-fé, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se