AREsp 2501408 - DECISAO

AREsp 2501408 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pedido subsidiário suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), o que impede o conhecimento regular do recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que analise as questões trazidas nos embargos, com fundamento no...

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Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Instância Originária
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento, Análise Do Caso Concreto, Restrição De Efeitos Da Decisão
Processual Civil Direito Da Saúde Ação Civil Pública Plano De Saúde Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fornecimento De Medicamento +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

outra

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pedido subsidiário nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 obrigação de custeio de medicamento por plano de saúde (art. 10 da Lei nº 9.656/98)
  3. 3 necessidade de análise individualizada do fornecimento do medicamento Perjeta associado ao Herceptin no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pedido subsidiário suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), o que impede o conhecimento regular do recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que analise as questões trazidas nos embargos, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC e art. 253 do RISTJ, resultando no parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial