REsp 2117241 - DECISAO

REsp 2117241 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter analisado a questão federal suscitada (art. 10, VI, da Lei 9.656/98) nos embargos de declaração, decidiu-se reconsiderar a decisão monocrática e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP, a fim de que se manifeste sobre as questões ventiladas nos aclaratórios.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria; Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; decisão reclamada reconsiderada; recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para sanar omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Plano De Saúde
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Plano De Saúde

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria; Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão por não analisar aplicação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9656/98
  2. 2 Dever de cobertura do medicamento Selumetinibe (Koselugo) de uso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter analisado a questão federal suscitada (art. 10, VI, da Lei 9.656/98) nos embargos de declaração, decidiu-se reconsiderar a decisão monocrática e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP, a fim de que se manifeste sobre as questões ventiladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reclamada reconsiderada; recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para sanar omissão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.