AREsp 2516230 - DECISAO

AREsp 2516230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) rever a abrangência do acordo homologado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula nº 7 do STJ; e (iii) não houve prequestionamento apto a autorizar o exame das matérias relativas a cláusulas abusivas e retenção de honorários no recurso especial.

Parties
Agravante: ANNY SOPHIE DA SILVA ALVES (ANNY); Parte Contrária/agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Prequestionamento (art. 1.025 Do Ncpc), Acordo Homologado, Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7 Do Stj), Cláusulas Abusivas, Retenção De Honorários Contratuais, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Prequestionamento (art. 1.025 Do Ncpc) Acordo Homologado Reexame De Fatos E Provas (súmula Nº 7 Do Stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANNY SOPHIE DA SILVA ALVES (ANNY)

Agravante

Braskem S/A

Parte Contrária/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão em acórdão)
  2. 2 Abrangência do acordo homologado e alcance sobre danos patrimoniais e extrapatrimoniais
  3. 3 Existência de cláusulas abusivas e renúncia antecipada a direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) rever a abrangência do acordo homologado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula nº 7 do STJ; e (iii) não houve prequestionamento apto a autorizar o exame das matérias relativas a cláusulas abusivas e retenção de honorários no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.