AREsp 2367613 - DECISAO

AREsp 2367613 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não ter analisado a tese de ausência de pedido de inclusão de terceiros no polo passivo; embora a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, o juiz não pode, de ofício, incluir terceiros no polo passivo além dos limites do pedido; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e determinou-se a exclusão da fundamentação sobre a ilegitimidade passiva de Djalma Lucas Zacarin e Alfredo Teixeira Muradás da decisão de primeiro grau.

Parties
Embargante: MOZART VILELA ANDRADE (MOZART); Terceiro Incluído No Polo Passivo: Djalma Lucas Zacarin; Terceiro Incluído No Polo Passivo: Alfredo Teixeira Muradás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Ilegitimidade Passiva, Inclusão De Terceiros No Polo Passivo, Limites Do Pedido, Sentença Extra Ou Ultra Petita
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Ilegitimidade Passiva Inclusão De Terceiros No Polo Passivo Limites Do Pedido Sentença Extra Ou Ultra Petita

Case Brief

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Parties

MOZART VILELA ANDRADE (MOZART)

Embargante

Djalma Lucas Zacarin

Terceiro Incluído No Polo Passivo

Alfredo Teixeira Muradás

Terceiro Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexistência de pedido de inclusão de terceiros no polo passivo
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício pelo magistrado
  3. 3 aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 sobre limites do pedido

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não ter analisado a tese de ausência de pedido de inclusão de terceiros no polo passivo; embora a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, o juiz não pode, de ofício, incluir terceiros no polo passivo além dos limites do pedido; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e determinou-se a exclusão da fundamentação sobre a ilegitimidade passiva de Djalma Lucas Zacarin e Alfredo Teixeira Muradás da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Determinar que seja decotada da decisão agravada a fundamentação referente à ilegitimidade passiva de Djalma Lucas Zacarin e Alfredo Teixeira Muradás.
  • Publique-se. Intime-se.