AREsp 2662936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso quanto à questão suscitada: não houve demonstração de participação da instituição financeira na fraude, a transação foi realizada em página da internet decorrente de pesquisa da autora e não em sítio do banco, não configurando fortuito interno; assim, o recurso especial tinha caráter infringente e não mereceu prosperar. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: SILMARA DE ANDRADE SILVA; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
agro conhecido; recurso especial conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Fortuito Interno, Responsabilidade Civil Bancária, Honorários Advocatícios
Processual Reparação De Danos Fraude Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Fortuito Interno Responsabilidade Civil Bancária Honorários Advocatícios

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Parties

SILMARA DE ANDRADE SILVA

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão quanto à falha na prestação de serviço e fortuito interno (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiro
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso quanto à questão suscitada: não houve demonstração de participação da instituição financeira na fraude, a transação foi realizada em página da internet decorrente de pesquisa da autora e não em sítio do banco, não configurando fortuito interno; assim, o recurso especial tinha caráter infringente e não mereceu prosperar. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

agro conhecido; recurso especial conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.