AREsp 2558317 - DECISAO

AREsp 2558317 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal verificou que as razões do recurso especial eram genéricas quanto à alegada omissão e que o CONSÓRCIO deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo a decisão sobre inversão do ônus da prova aplicada pelo Tribunal de origem), o que, por analogia às Súmulas 284 e 283 do STF e diante do óbice da Súmula 7 do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se cabia inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)
  3. 3 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal verificou que as razões do recurso especial eram genéricas quanto à alegada omissão e que o CONSÓRCIO deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo a decisão sobre inversão do ônus da prova aplicada pelo Tribunal de origem), o que, por analogia às Súmulas 284 e 283 do STF e diante do óbice da Súmula 7 do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno