AREsp 2884036 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, e as questões que visam desconstruir a conclusão sobre a inexistência de prejudicialidade externa e sobre a razoabilidade do quantum indenizatório exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa parte negado provimento; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Prejudicialidade Externa, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §§2º E 11, Ncpc)
Civil Processual Civil Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Prejudicialidade Externa Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de prejudicialidade entre ação coletiva e ação individual
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, e as questões que visam desconstruir a conclusão sobre a inexistência de prejudicialidade externa e sobre a razoabilidade do quantum indenizatório exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa parte negado provimento; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento