AREsp 1676341 - DECISAO

AREsp 1676341 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão demonstrada sobre os pontos indicados; várias alegações do embargante foram consideradas genéricas ou não impugnaram os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas nº 282, 283 e 284 do STF e afastando a necessidade de integração do julgado.

Parties
Autor: ROMULO REBOUÇAS YOSHIDA; Réu: SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A.; Rés: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Cláusula Compromissória, Admissibilidade Recursal, Hipossuficiência, Competência Para Arbitragem
Direito Processual Civil Direito Contratual Lei De Arbitragem (lei Nº 9.307/96) Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Cláusula Compromissória Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ROMULO REBOUÇAS YOSHIDA

Autor

SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A.

Réu

outros

Rés

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de nulidade da cláusula arbitral por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão demonstrada sobre os pontos indicados; várias alegações do embargante foram consideradas genéricas ou não impugnaram os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas nº 282, 283 e 284 do STF e afastando a necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se