AREsp 1340390 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado, nos embargos de declaração, a questão federal relativa à necessidade de juntada dos extratos bancários para comprovação de venda casada, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento sobre a matéria.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: MULTICLÍNICA - CLÍNICA MÉDICA E DIAGNOSE LTDA.; Coobrigados/fiadores: demais fiadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Embargos De Declaração, Venda Casada, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Embargos De Declaração Venda Casada Comissão De Permanência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

MULTICLÍNICA - CLÍNICA MÉDICA E DIAGNOSE LTDA.

Réu

demais fiadores

Coobrigados/fiadores

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a necessidade de juntada dos extratos bancários para comprovação de venda casada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quanto à omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Existência de requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC e Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado, nos embargos de declaração, a questão federal relativa à necessidade de juntada dos extratos bancários para comprovação de venda casada, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC.