AREsp 2501408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar na parte conhecida. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, HAPVIDA e outra alegou a violação dos arts. 1.022 do NCPC e 10 da Lei nº 9.656/98, ao sustentar que (1) o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o pedido subsidiário de que o agravo fosse provido ao menos para restringir os efeitos da decisão ao caso da autora pois, relativamente ao fornecimento do medicamento Perjeta associado ao Herceptin, cada caso deve ser analisado individualmente, em sua concretude, a fim de se aferir se no caso concreto é indicado ou contraindicado o uso da medicação; e (2) não está legal e contratualmente obrigada ao custeio da medicação pelo fato de o uso Perjeta em combinação com Herceptin (trastuzumabe) ser, cientificamente, contraindicado para pacientes com câncer de mama HER2-positivo metastático, que tenham recebido tratamento anterior com medicamentos anti-HER2 ou quimioterapia para doença metastática, como é o caso da autora. Pois bem. Da violação do art. 1.022, do NCPC Nas razões do seu recurso, HAPVIDA alegou a violação do art. 1.022, do NCPC ao sustentar que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o pedido subsidiário de que o agravo fosse provido ao menos para restringir os efeitos da decisão ao caso da autora pois arguiu que, relativamente ao fornecimento do medicamento Perjeta associado ao Herceptin, cada caso deve ser analisado individualmente, em sua concretude, a fim de se aferir se no caso concreto é indicado ou contraindicado o uso da medicação. Com razão. De fato, em seu embargos de declaração a HAPVIDA requereu a manifestação do Tribunal quanto ao ponto e, no entanto, o Tribunal de Justiça não tratou sobre o tema visto que apenas consignou a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC. O tema também não foi tratado no acórdão de e-STJ, fls. 322/329. É condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razões tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o TJPB a se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional. É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJPB para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.