AREsp 2525530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão (art. 1.022 do NCPC), que a decisão estadual fundamentou-se no CDC e na Constituição (dignidade da pessoa humana) além de mencionar a RN 539/2022, e que a agravante não impugnou o fundamento constitucional, atraindo a...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Aplicação Do CDC, Súmula 126 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Cobertura De Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS Aplicação Do CDC +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em face do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 obrigação de cobertura de terapias/órteses fora do rol da ANS
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor no contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão (art. 1.022 do NCPC), que a decisão estadual fundamentou-se no CDC e na Constituição (dignidade da pessoa humana) além de mencionar a RN 539/2022, e que a agravante não impugnou o fundamento constitucional, atraindo a Súmula 126/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, a que nego provimento
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DFF e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC