AREsp 1883713 - DECISAO

AREsp 1883713 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou fundamentadamente a pretensão; a agravante expressamente deu quitação e requereu a extinção do feito, produzindo efeitos processuais imediatos nos termos do art. 200 do CPC; eventual diferença remanescente deve ser cobrada em nova execução; como fundamentos autônomos e suficientes não foram impugnados, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 E 489 Do Cpc/2015), Extinção Da Execução Fiscal, Quitação Processual (art. 200 Do Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 E 489 Do Cpc/2015) Extinção Da Execução Fiscal Quitação Processual (art. 200 Do Cpc) Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto a alegado erro material da agravante ao dar quitação
  2. 2 se a execução fiscal foi corretamente extinta apesar de eventual saldo remanescente devedor
  3. 3 incidência das súmulas e preclusão quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou fundamentadamente a pretensão; a agravante expressamente deu quitação e requereu a extinção do feito, produzindo efeitos processuais imediatos nos termos do art. 200 do CPC; eventual diferença remanescente deve ser cobrada em nova execução; como fundamentos autônomos e suficientes não foram impugnados, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ.