REsp 2116909 - DECISAO

REsp 2116909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, sem demonstrar com precisão o ponto omisso ou sua relevância, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual pretensão de modificar o valor da indenização repercute em reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, o Relator tinha competência para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA DE JESUS; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão (art. 489, § 1º, III, Cpc), Revisão Do Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Método Bifásico De Quantificação Do Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Omissão (art. 489, § 1º, Iii, Cpc) Revisão Do Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SANDRA REGINA DE JESUS

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 489, § 1º, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral vs. óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, sem demonstrar com precisão o ponto omisso ou sua relevância, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual pretensão de modificar o valor da indenização repercute em reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, o Relator tinha competência para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.