AREsp 2350806 - DECISAO

AREsp 2350806 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não ter se pronunciado sobre documentação indicada pela recorrente como demonstrativa de recolhimento parcial do tributo, fato relevante para a correta apuração da prescrição aplicável (temas 163 e 383/STJ). Tal omissão configura violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, justificando o conhecimento do agravo interno, o provimento do recurso especial e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração para que a Corte local se pronuncie sobre o ponto omitido.

Parties
Agravante: Kebec Comércio de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Determinado Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Prescrição, Decadência, Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade, Honorários De Sucumbência, Lançamento Por Homologação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Prescrição Decadência Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Honorários De Sucumbência +4 more

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Parties

Kebec Comércio de Calçados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Determinado Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise de documentos que comprovam recolhimento parcial do tributo e consequente impacto na prescrição
  2. 2 se a CDA é nula por ausência de indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão recursal de reconhecimento de nulidade da CDA e à alteração de premissa fática do acórdão local

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não ter se pronunciado sobre documentação indicada pela recorrente como demonstrativa de recolhimento parcial do tributo, fato relevante para a correta apuração da prescrição aplicável (temas 163 e 383/STJ). Tal omissão configura violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, justificando o conhecimento do agravo interno, o provimento do recurso especial e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração para que a Corte local se pronuncie sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 1.128/1.133 e 1.158/1.160
  • Conhecido o agravo interno