AREsp 2945030 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC — o Tribunal de origem fundamentou sua decisão — e porque as matérias relativas ao art. 265 do CPC e à condenação solidária não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido nem suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ainda, foi imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em razão do trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Município de Praia Grande; Recorrida: Genitora do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Prequestionamento E Súmula 282/stf, Responsabilidade Solidária, Contrato De Gestão, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Prequestionamento E Súmula 282/stf Responsabilidade Solidária Contrato De Gestão Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Município de Praia Grande

Agravante

Genitora do paciente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto à responsabilidade exclusiva da Fundação ABC (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Questão sobre a solidariedade dos agravantes e aplicação do art. 265 do CPC
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento de matéria em recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC — o Tribunal de origem fundamentou sua decisão — e porque as matérias relativas ao art. 265 do CPC e à condenação solidária não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido nem suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ainda, foi imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em razão do trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).