AREsp 2866364 - DECISAO

AREsp 2866364 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão, pois a matéria foi devidamente enfrentada (inclusive sobre a natureza alternativa dos pedidos de lucros cessantes), sendo desnecessário analisar cumprimento posterior da obrigação de fazer; assim, aplicando-se a jurisprudência sobre motivação e vedação de reexame fático, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Indenização Por Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Súmulas

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à verificação do cumprimento da obrigação de desbloqueio da conta
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de enfrentamento das razões pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Qualificação dos pedidos de lucros cessantes como alternativos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão, pois a matéria foi devidamente enfrentada (inclusive sobre a natureza alternativa dos pedidos de lucros cessantes), sendo desnecessário analisar cumprimento posterior da obrigação de fazer; assim, aplicando-se a jurisprudência sobre motivação e vedação de reexame fático, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal, vedando-se acréscimo ulterior, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.