AREsp 1786890 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das matérias apontadas como omissas, apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela ausência de comprovação de ação ou omissão do ente estatal ( ônus probatório não cumprido pela autora), o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões recursais evidenciam deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, não configurando hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor/embargante: Antônia Maria Teixeira; Réu: Município de São Paulo; Réu: Autarquia Hospitalar Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial/ação De Responsabilidade Civil / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Responsabilidade Civil Estatal, Cumulação De Indenização Com Verbas Previdenciárias, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Responsabilidade Civil Estatal Cumulação De Indenização Com Verbas Previdenciárias Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Antônia Maria Teixeira

Autor/embargante

Município de São Paulo

Réu

Autarquia Hospitalar Municipal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial/ação De Responsabilidade Civil / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto a cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de prova de ação ou omissão (culpa) para responsabilização estatal
  3. 3 possibilidade de cumulação de pensão por danos materiais com verbas previdenciárias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das matérias apontadas como omissas, apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela ausência de comprovação de ação ou omissão do ente estatal ( ônus probatório não cumprido pela autora), o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões recursais evidenciam deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, não configurando hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração