AREsp 1756680 - DECISAO

AREsp 1756680 - DECISAO

Como o Tribunal de origem utilizou fundamento suficiente para sustentar a decisão (de que a matéria não foi discutida no juízo de primeiro grau nem suscitada no agravo de instrumento e que o agravo está adstrito ao efeito devolutivo) e esse fundamento não foi impugnado especificamente pela recorrente, aplica-se, por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AGREX DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Incidência Da Súmula 283/stf Por Analogia, Competência Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Vs Vara Cível
Processo Civil Recursos Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Recursal Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento Incidência Da Súmula 283/stf Por Analogia Competência Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Vs Vara Cível

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGREX DO BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF diante de fundamento não impugnado
  3. 3 limitação da análise do agravo de instrumento aos limites do efeito devolutivo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem utilizou fundamento suficiente para sustentar a decisão (de que a matéria não foi discutida no juízo de primeiro grau nem suscitada no agravo de instrumento e que o agravo está adstrito ao efeito devolutivo) e esse fundamento não foi impugnado especificamente pela recorrente, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial