REsp 2077506 - DECISAO

REsp 2077506 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se-lhes provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015, parte das matérias exigiria reexame fático ou interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto à insurgência sobre ônus sucumbenciais, razão pela qual manteve-se a decisão de primeiro grau quanto à devolução/substituição das estruturas e à improcedência do pedido indenizatório por falta de prova, aplicando-se o regime do CPC/2015 ao recurso.

Parties
Recorrente: ENGEMETAL MONTAGENS LTDA.; Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO; Recorrente: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, Honorários Recursais (art. 85, Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Contratação Emergencial E Indenização Por Retenção De Bens
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Licitações E Contratos Administrativos Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, Cpc/2015) +2 more

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Parties

ENGEMETAL MONTAGENS LTDA.

Recorrente

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Recorrente

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento quanto aos ônus sucumbenciais (arts. 82, §2º e 85, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se-lhes provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 489 do CPC/2015, parte das matérias exigiria reexame fático ou interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto à insurgência sobre ônus sucumbenciais, razão pela qual manteve-se a decisão de primeiro grau quanto à devolução/substituição das estruturas e à improcedência do pedido indenizatório por falta de prova, aplicando-se o regime do CPC/2015 ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.