AREsp 2678619 - DECISAO

AREsp 2678619 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão quanto ao pedido indenizatório ou à alegação de negativa de ingresso; não se demonstrou a responsabilidade civil do condomínio nem ilícito ensejador de dano moral, e a inovação trazida pelos recorrentes não foi acolhida.

Parties
Agravante: AVELINA LEILA SANTANA DE LIMA E OUTROS; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo principal negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 489, § 1º, IV E Art. 1.022, II Do Cpc), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 489, § 1º, IV E Art. 1.022, II Do Cpc) Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Responsabilidade Civil

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Parties

AVELINA LEILA SANTANA DE LIMA E OUTROS

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a pedido indenizatório e negativa de acesso ao imóvel
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de decisão de admissibilidade
  3. 3 demonstração de responsabilidade civil do condomínio por retirada de bens e suposta proibição de ingresso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão quanto ao pedido indenizatório ou à alegação de negativa de ingresso; não se demonstrou a responsabilidade civil do condomínio nem ilícito ensejador de dano moral, e a inovação trazida pelos recorrentes não foi acolhida.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo principal negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, negar provimento ao agravo.
  • Publique-se.