AREsp 2878899 - DECISAO

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O Tribunal afastou a alegada omissão e entendeu que o acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões centrais da controvérsia, inclusive a aplicação da responsabilidade objetiva da refinaria e a demonstração de negligência de seus prepostos; por conseguinte, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 489, § 1º, IV E Art. 1.022 Do Cpc), Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário De Cargas Omissão (art. 489, § 1º, IV E Art. 1.022 Do Cpc) Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto a argumentos capazes de alterar o resultado (art. 489, § 1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva em atividade de risco (art. 927, parágrafo único do CC)
  3. 3 Momento em que cessa a responsabilidade do transportador (art. 750 CC; Lei nº 11.442/2007)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegada omissão e entendeu que o acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões centrais da controvérsia, inclusive a aplicação da responsabilidade objetiva da refinaria e a demonstração de negligência de seus prepostos; por conseguinte, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.