REsp 2242111 - DECISAO

REsp 2242111 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve contradição ou omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, pois a Corte de origem enfrentou a questão da união estável à luz do conjunto probatório e afastou a tese da recorrente; porém, reconheceu que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório quando opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa aplicada.

Parties
Recorrente: LILIANE DE FREITAS MIRANDA; Recorrido: 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão (art. 489, Cpc), Citra Petita, Embargos De Declaração (art. 1.022, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, Prequestionamento, Pensão Por Morte, Incapacidade Civil, Constituição De União Estável, Teoria Da Causa Madura
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito De Família Omissão (art. 489, Cpc) Citra Petita Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, Cpc) +5 more

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Parties

LILIANE DE FREITAS MIRANDA

Recorrente

7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição no acórdão quanto ao reconhecimento de incapacidade absoluta e a impossibilidade de união estável (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Se era cabível a aplicação de multa por embargos de declaração por litigância de má-fé ou caráter protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC)
  3. 3 Caracterização de sentença citra petita e necessidade de cassação

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve contradição ou omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, pois a Corte de origem enfrentou a questão da união estável à luz do conjunto probatório e afastou a tese da recorrente; porém, reconheceu que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório quando opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa aplicada
  • Publique-se e intimem-se