AREsp 1863214 - DECISAO

AREsp 1863214 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes para reconhecer e esclarecer omissão apontada, mas concluiu-se que a alegação de omissão relativa ao art. 489 foi rechaçada em parte porque o acórdão estadual fundamentou a regularidade do procedimento administrativo; outra tese (ausência de provas do nexo de causalidade) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos declaratórios naquele tribunal, inexistindo prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e do Enunciado Administrativo 3/STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: Município embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão (art. 489 CPC §1º), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Processo Administrativo Eleições (conselho Tutelar) Omissão (art. 489 CPC §1º) Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Município embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à ausência de nexo de causalidade entre a embargante e a conduta irregular que justificou a impugnação
  2. 2 omissão quanto à ausência de provas de participação da recorrente na distribuição de cartões
  3. 3 necessidade de prequestionamento e interposição de embargos declaratórios para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes para reconhecer e esclarecer omissão apontada, mas concluiu-se que a alegação de omissão relativa ao art. 489 foi rechaçada em parte porque o acórdão estadual fundamentou a regularidade do procedimento administrativo; outra tese (ausência de provas do nexo de causalidade) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos declaratórios naquele tribunal, inexistindo prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e do Enunciado Administrativo 3/STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.