AREsp 1757595 - DECISAO

AREsp 1757595 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à fixação do ônus sucumbencial suscitada nos embargos de declaração e a recusa em decidir a questão (citando trecho de voto inexistente no acórdão), restou caracterizada afronta ao art. 489 do CPC/2015 e ao disposto no art. 1.022, II; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria seja apreciada em novo julgamento, prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRAÇAS GOMES SANTOS - M.E.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão suscitada nos embargos de declaração; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Omissão (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Correção Monetária (súmula 43/stj)
Processual Civil Omissão (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Correção Monetária (súmula 43/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS GOMES SANTOS - M.E.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação do ônus sucumbencial suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 recusa do tribunal de origem em decidir matéria suscitada nos aclaratórios citando trecho de voto que não consta do acórdão
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à fixação do ônus sucumbencial suscitada nos embargos de declaração e a recusa em decidir a questão (citando trecho de voto inexistente no acórdão), restou caracterizada afronta ao art. 489 do CPC/2015 e ao disposto no art. 1.022, II; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria seja apreciada em novo julgamento, prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão suscitada nos embargos de declaração; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a matéria suscitada nos declaratórios