AREsp 2953604 - DECISAO

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Havendo omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração sobre questão relevante ao deslinde (termo inicial dos juros de mora), houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ELIC 6C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 489, IV E Art. 1.022, II Do Cpc), Embargos De Declaração, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Omissão (art. 489, IV E Art. 1.022, II Do Cpc) Embargos De Declaração Termo Inicial Dos Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIC 6C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Se a omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, IV e 1.022, II do CPC
  3. 3 Se é cabível anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração sobre questão relevante ao deslinde (termo inicial dos juros de mora), houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 507-510, e-STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, com enfrentamento dos pontos tidos por omissos.
  • Publique-se.