AREsp 2395483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem justificou o indeferimento liminar da ação rescisória por ausência de demonstração, ainda que em abstrato, de violação manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/15, entendimento este em consonância com precedentes do STJ e com as Súmulas 83/STJ e 343/STF, autorizando o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA RENNÓ RIBEIRO COSTA; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 489 Do Cpc/15), Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Art. 966, V, Do Cpc/15 Violação Manifesta De Norma Jurídica, Súmula 83/stj, Súmula 343/stf
Direito Processual Civil Ação Rescisória Omissão (art. 489 Do Cpc/15) Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Art. 966, V, Do Cpc/15 Violação Manifesta De Norma Jurídica Súmula 83/stj Súmula 343/stf

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA RENNÓ RIBEIRO COSTA

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar da ação rescisória
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem justificou o indeferimento liminar da ação rescisória por ausência de demonstração, ainda que em abstrato, de violação manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/15, entendimento este em consonância com precedentes do STJ e com as Súmulas 83/STJ e 343/STF, autorizando o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno