AREsp 2277191 - ACORDAO

AREsp 2277191 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e rejeitou a tese de inovação recursal; as razões do recurso especial são deficientes quanto à demonstração da relevância dos pontos supostamente inovados, incindindo a Súmula 284/STF; além disso, o provimento exigiria reexame das cláusulas do contrato de cessão de cotas para declarar obrigação de restituição do "empréstimo compulsório", providência vedada pela Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: THEO NIENOW; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Inovação Recursal, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 5/stj (vedação Ao Reexame De Provas E Fatos), Reexame De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Contratual Cobrança Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc/2015) Inovação Recursal Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 5/stj (vedação Ao Reexame De Provas E Fatos) Reexame De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THEO NIENOW

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inovação recursal e sua apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e rejeitou a tese de inovação recursal; as razões do recurso especial são deficientes quanto à demonstração da relevância dos pontos supostamente inovados, incindindo a Súmula 284/STF; além disso, o provimento exigiria reexame das cláusulas do contrato de cessão de cotas para declarar obrigação de restituição do "empréstimo compulsório", providência vedada pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.