AREsp 2379860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. O recurso especial não merece provimento porque a alegação de omissão quanto à decisão do TJRS foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o TJRS supriu a omissão relativa ao esgotamento da apólice ao concluir que o esgotamento não foi demonstrado, sendo incabível o reexame de provas nesta instância (Súmula 7 do STJ). Por fim, a incidência de juros moratórios sobre os valores da apólice não ofende a coisa julgada, pois a própria sentença transitada em julgado determinou atualização pelo IGP-M e juros de 1% ao mês.

Parties
Autor: Clarita Werle Uhmann; Autor: Rogério Da Silva Uhmann; Recorrida: VIAÇÃO OURO E PRATA S/A (VIAÇÃO); Recorrente: GENERALI BRASIL SEGUROS (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Esgotamento Da Apólice, Fato Incontroverso (art. 370 Cpc), Coisa Julgada, Juros Moratórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Securitário Cumprimento De Sentença Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Esgotamento Da Apólice Fato Incontroverso (art. 370 Cpc) Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

Clarita Werle Uhmann

Autor

Rogério Da Silva Uhmann

Autor

VIAÇÃO OURO E PRATA S/A (VIAÇÃO)

Recorrida

GENERALI BRASIL SEGUROS (SEGURADORA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do TJRS quanto à cota-parte e ao esgotamento da apólice
  2. 2 se os comprovantes de pagamento juntados demonstram esgotamento da apólice
  3. 3 se os juros moratórios incidem sobre os valores previstos na apólice ou se isso ofende a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O recurso especial não merece provimento porque a alegação de omissão quanto à decisão do TJRS foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o TJRS supriu a omissão relativa ao esgotamento da apólice ao concluir que o esgotamento não foi demonstrado, sendo incabível o reexame de provas nesta instância (Súmula 7 do STJ). Por fim, a incidência de juros moratórios sobre os valores da apólice não ofende a coisa julgada, pois a própria sentença transitada em julgado determinou atualização pelo IGP-M e juros de 1% ao mês.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.