AREsp 2783522 - DECISAO

AREsp 2783522 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões suscitadas, justificou o indeferimento de produção probatória pela suficiência da prova constante nos autos (incluindo prova emprestada), e eventual necessidade de reexame probatório restaria vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência relativa a documento juntado após as razões é obstada pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Cassio Brandão Lemos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Produção De Provas (testemunhal, Pericial, Prova Emprestada), Documentos Novos (art. 435 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Ação Popular Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Produção De Provas (testemunhal, Pericial, Prova Emprestada) Documentos Novos (art. 435 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Cassio Brandão Lemos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova (arts. 369, 370, 372 e 373, I, do CPC)
  3. 3 alegação de que documentos juntados após as razões de apelação deveriam ser apreciados (art. 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões suscitadas, justificou o indeferimento de produção probatória pela suficiência da prova constante nos autos (incluindo prova emprestada), e eventual necessidade de reexame probatório restaria vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência relativa a documento juntado após as razões é obstada pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.