AREsp 2535050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o acolhimento das teses do agravante (compensação entre valores da URV) exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Pro Judicato, Compensação Entre Valores Da URV
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Preclusão Pro Judicato Compensação Entre Valores Da URV

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de compensação entre valores da URV pagos administrativamente e executados judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o acolhimento das teses do agravante (compensação entre valores da URV) exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno