AREsp 2535050 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2. A apreciação do inconformismo - necessidade de compensação entre os valores oriundos da URV executados na via judicial e os pagos administrativamente - demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DE ALAGOAS contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob o fundamento de ausência de negativa de prestação jurisprudencial e incidência da Súmula 7 do STJ. A parte agravante, repisando as alegações expostas no apelo nobre, alega que não se aplica o aludido óbice sumular, bem como que o Tribunal de origem ofendeu o art. 1.022 do CPC/2015. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2. A apreciação do inconformismo - necessidade de compensação entre os valores oriundos da URV executados na via judicial e os pagos administrativamente - demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. Conforme consignado no decisum combatido, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, também não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se vislumbra violação do preceito apontado. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). Nesse contexto, mostra-se pertinente a transcrição do excerto do julgado integrativo exarado pelo Tribunal a quo, em que a questão foi expressamente resolvida (e-STJ fl. 223). Confira-se: No caso dos autos, o acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que se operou a preclusão pro judicato em relação à matéria suscitada, qual seja a necessidade de compensação entre os valores recebidos administrativamente (referentes ao período de 2007 a 2011) e os valores devidos (limitados ao período compreendido até dezembro de 2006, quando teve início a vigência da Lei 6.797/07). O acórdão embargado destacou que "houve anterior interposição de recurso de agravo de instrumento, tombado sob o nº 0806502-22.2022.8.02.0000, de relatoria do Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, o qual foi julgado à unanimidade pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça", e que, naquela oportunidade, concluiu-se que "não há de se falar em duplicidade de recebimento pelo servidor, o que ensejaria enriquecimento ilícito, tampouco na necessidade compensação". Dessa maneira, o decisum esclareceu que "a questão novamente suscitada encontra-se preclusa, não podendo, portanto, o ente federado aduzi-la ad aeternum se já houve expressa manifestação judicial a seu respeito", visto que "até mesmo as matérias de ordem pública, conforme visto, se sujeitam a preclusão pro judicato". A parte embargante, por sua vez, ao se opor ao julgado, alegou a ocorrência de obscuridade em relação à necessidade de compensação. Para o ente embargante, a compensação seria necessária pelo fato de que todos os valores pagos concernentes ao período posterior a dezembro de 2006 são indevidos, em virtude do início da vigência da Lei Estadual 6.797/07 e do fim do direito ao recebimento. Vê-se, portanto, que as razões dos embargos se mostram indubitavelmente dissociadas dos fundamentos do acórdão tido como obscuro, visto que sua fundamentação se deu em torno existência de decisão anterior e da ocorrência da preclusão pro judicato sobre o tema. Não haveria como o julgado ser obscuro, carente de clareza e precisão, em relação a um argumento sobre o qual não se manifestou Em outra quadra, a revisão do entendimento do aresto hostilizado, a fim de acolher as teses da parte recorrente - necessidade de compensação entre os valores oriundos da URV executados na via judicial e os pagos administrativamente -, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois pressupõe análise do acervo fático e probatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO REDISTRIBUÍDO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A REDISTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II, 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste falar em ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AR Esp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, D Je 13/4/2021). 2. A tese de legitimidade passiva ad causam da FUNASA, defendida pelo agravante, parte da premissa - afastada pelo Tribunal a quo - de que tal questão se encontra acobertada pela coisa julgada. 3. A revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca dos limites da coisa julgada existente no título executivo, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no R Esp 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, D Je 23/4/2021; AgInt no AR Esp 1.170.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, D Je 14/9/2020. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt R Esp 1.987.143/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, D Je 29/09/2022 Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmis sível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.