REsp 1373385 - DECISAO

REsp 1373385 - DECISAO

Houve violação do art. 535 do CPC porque o Tribunal Regional não se pronunciou expressamente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a exigência de citação do proprietário e a imprescritibilidade de reivindicação de imóveis incorporados ao patrimônio público nos termos das normas citadas), razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrido: MARIA MARLI TOMÉ PRACIANO; Recorrido: FRANCISA ELIETE DE SOUSA; Recorrido: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA; Recorrido: EXPEDITO TOMÉ DE SOUSA; Recorrido: JOÃO JOSÉ REBOUÇAS; Recorrido: ÁUREA RÉGIA ROCHA REBOÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região) / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc), Citação Do Proprietário, Desapropriação Para Reforma Agrária, Nulidade Absoluta/querela Nullitatis Insanabilis, Coisa Julgada, Prova De Propriedade Vs Posse, Reexame De Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Registro Público/registro De Imóveis Omissão (art. 535 Cpc) Citação Do Proprietário Desapropriação Para Reforma Agrária Nulidade Absoluta/querela Nullitatis Insanabilis +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

MARIA MARLI TOMÉ PRACIANO

Recorrido

FRANCISA ELIETE DE SOUSA

Recorrido

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

Recorrido

EXPEDITO TOMÉ DE SOUSA

Recorrido

JOÃO JOSÉ REBOUÇAS

Recorrido

ÁUREA RÉGIA ROCHA REBOÇAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região) / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo em pronunciar-se sobre a exigência de citação do proprietário nos processos de desapropriação (arts. 7º e 21 da LC 76/1993)
  2. 2 se os documentos juntados pelos autores constituem título de propriedade registrável ou apenas prova de posse
  3. 3 se imóveis desapropriados e registrados em nome do expropriante ficam imunes a ação reivindicatória (arts. 35 do DL 3.365/1941 e 21 da LC 76/1993)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC porque o Tribunal Regional não se pronunciou expressamente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a exigência de citação do proprietário e a imprescritibilidade de reivindicação de imóveis incorporados ao patrimônio público nos termos das normas citadas), razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que reaprecie os embargos de declaração e sane as omissões apontadas