AREsp 1963698 - DECISAO

AREsp 1963698 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração por não enfrentamento das questões federais suscitadas, caracterizando violação ao art. 535 do CPC; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com determinação de que se pronuncie sobre as matérias apontadas pela embargante.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Réu: Jamir França; Corréu: Usina Zanin - Açúcar e Alcool Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as questões suscitadas pela embargante
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc), Admissão De Recurso Especial, Reintegração De Posse, Reforma Agrária, Contrato De Assentamento, Arrendamento Rural, Benfeitorias Necessárias E Indenização, Possessória Vs Detenção
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Direito Constitucional Omissão (art. 535 Cpc) Admissão De Recurso Especial Reintegração De Posse Reforma Agrária +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Jamir França

Réu

Usina Zanin - Açúcar e Alcool Ltda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 535 do CPC) e necessidade de enfrentamento das questões federais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de indenização por benfeitorias necessárias em face de descumprimento reiterado do contrato de assentamento (art. 1220 do CC)
  3. 3 caracterização de contrato de arrendamento rural entre assentado e usina proibido pelo Estatuto da Terra e decreto aplicável

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração por não enfrentamento das questões federais suscitadas, caracterizando violação ao art. 535 do CPC; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com determinação de que se pronuncie sobre as matérias apontadas pela embargante.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as questões suscitadas pela embargante

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela embargante