REsp 1964814 - DECISAO

REsp 1964814 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresenta omissão essencial diante da reconsideração da decisão agravada (redução da multa), as alegações de violação a dispositivos legais são genéricas e insuficientes para demonstrar contrariedade à lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e está autorizado o relator a negar seguimento com fundamento no art. 557, caput, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc), Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo De Instrumento, Agravo Regimental, Redução De Multa
Processual Civil Direito Constitucional Omissão (art. 535 Cpc) Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo De Instrumento Agravo Regimental +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à perda de objeto
  2. 2 se a redução da multa prejudica o pedido principal do agravo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresenta omissão essencial diante da reconsideração da decisão agravada (redução da multa), as alegações de violação a dispositivos legais são genéricas e insuficientes para demonstrar contrariedade à lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e está autorizado o relator a negar seguimento com fundamento no art. 557, caput, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.