REsp 1520443 - DECISAO

REsp 1520443 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto a questões relevantes (início dos efeitos financeiros da revisão e ocorrência da prescrição quinquenal) suscitadas em embargos de declaração e não apreciadas, e diante da autorização prevista no art. 557, §1º-A do CPC, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de suprir as omissões, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc), Revisão De Benefício Previdenciário, Teto Previdenciário (arts. 29, §2º E 33 Da Lei 8.213/91), Prescrição Quinquenal, Início Dos Efeitos Financeiros, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Omissão (art. 535 Cpc) Revisão De Benefício Previdenciário Teto Previdenciário (arts. 29, §2º E 33 Da Lei 8.213/91) Prescrição Quinquenal Início Dos Efeitos Financeiros Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão concedida
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição quinquenal
  3. 3 aplicação dos tetos previdenciários (arts. 29, §2º e 33 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto a questões relevantes (início dos efeitos financeiros da revisão e ocorrência da prescrição quinquenal) suscitadas em embargos de declaração e não apreciadas, e diante da autorização prevista no art. 557, §1º-A do CPC, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de suprir as omissões, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas (art. 557, §1º-A CPC).
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.