REsp 2083892 - DECISAO

REsp 2083892 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (aplicabilidade dos arts. 86 e 144 da Lei 8.213/1991 e marco inicial da prescrição quinquenal), o Relator reconsiderou a decisão anterior com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconheceu a omissão nos termos do art. 535 do CPC e, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões sejam sanadas.

Parties
Recorrente: CEDENIR PEDRO FRANCK; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 395/402; prejudicado o agravo interno; dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear as omissões indicadas.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc), Prescrição Quinquenal, Auxílio Acidente, Aplicabilidade Dos Arts. 86 E 144 Da Lei Nº 8.213/1991, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 535 Cpc) Prescrição Quinquenal Auxílio Acidente Aplicabilidade Dos Arts. 86 E 144 Da Lei Nº 8.213/1991 Termo Inicial Do Prazo Prescricional Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CEDENIR PEDRO FRANCK

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicabilidade dos arts. 86 e 144 da Lei nº 8.213/1991
  2. 2 fixação do marco inicial da prescrição quinquenal (pedido de início na data do requerimento administrativo)
  3. 3 possibilidade de reexame e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (aplicabilidade dos arts. 86 e 144 da Lei 8.213/1991 e marco inicial da prescrição quinquenal), o Relator reconsiderou a decisão anterior com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconheceu a omissão nos termos do art. 535 do CPC e, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as omissões sejam sanadas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 395/402; prejudicado o agravo interno; dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear as omissões indicadas.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 395/402e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 408/415e