AREsp 1783861 - DECISAO

AREsp 1783861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas de violação do art. 535 do CPC sem especificar os incisos violados e deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente infringidos, além de haver falta de prequestionamento quanto à matéria não examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: AMERICANAS.COM S.A.- COMERCIO ELETRONICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Contribuições Previdenciárias, Obrigações Acessórias, Multa Tributária, Efeito Confiscatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Omissão (art. 535 Cpc) Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMERICANAS.COM S.A.- COMERCIO ELETRONICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 535 do CPC
  2. 2 existência de obrigação acessória
  3. 3 caráter confiscatório da multa aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas de violação do art. 535 do CPC sem especificar os incisos violados e deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente infringidos, além de haver falta de prequestionamento quanto à matéria não examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.